Inscrição de CNPJ — passo a passo na Receita Federal

A inscrição de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o processo que formaliza a existência de uma empresa perante a Receita Federal do Brasil. É por meio do CNPJ que a pessoa jurídica passa a ter um número de identificação fiscal, permitindo emitir notas fiscais, abrir conta bancária, contratar funcionários e cumprir obrigações tributárias.

Este guia completo explica, de forma prática e atualizada, como abrir um CNPJ passo a passo no Brasil, utilizando o sistema oficial da Receita Federal — totalmente integrado à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

O que é o CNPJ

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número que identifica uma empresa ou entidade junto à Receita Federal. Ele é equivalente ao CPF das pessoas físicas. Cada empresa, independentemente do porte (MEI, ME, EPP, LTDA ou S/A), deve possuir seu próprio número de CNPJ.

O número do CNPJ é composto por 14 dígitos (exemplo: 12.345.678/0001-99) e contém informações sobre a matriz, filiais e data de registro da empresa.

Quem precisa se inscrever no CNPJ

• Empresas privadas (com fins lucrativos ou não);
• Associações, ONGs, fundações e cooperativas;
• Profissionais autônomos com atividades organizadas (não MEI);
• Órgãos públicos e entidades estrangeiras atuando no Brasil;
• Condomínios e consórcios de empresas.

Quem atua como MEI (Microempreendedor Individual) já tem o CNPJ gerado automaticamente no momento da inscrição no Portal do Empreendedor.

Como fazer a inscrição de CNPJ passo a passo

O processo é realizado de forma online, pela plataforma VRE/Redesim, integrada à Receita Federal e às Juntas Comerciais estaduais. O sistema conecta todos os órgãos envolvidos, simplificando o registro da empresa.

Passo 1 — Verificar a viabilidade do nome e endereço

Acesse o portal CNPJ na Receita Federal e clique na opção para iniciar a abertura da empresa. O sistema redireciona para a plataforma Redesim.

Na primeira etapa, verifique a viabilidade do nome empresarial e do endereço da sede — essa consulta é feita junto à Junta Comercial do seu estado. Aguarde a aprovação antes de prosseguir.

Passo 2 — Preencher o Documento Básico de Entrada (DBE)

Com a viabilidade aprovada, o próximo passo é preencher o DBE (Documento Básico de Entrada) no portal da Receita Federal. Esse documento reúne todas as informações cadastrais da nova empresa.

Para isso, acesse o sistema DBE - Receita Federal e informe:

• Dados pessoais do titular ou sócios (CPF, nome completo, endereço);
• Dados da empresa (nome empresarial, capital social, CNAE, endereço da sede);
• Natureza jurídica e regime tributário pretendido.

Ao finalizar o preenchimento, o sistema gera um número de Recibo de Identificação (Protocolo), que será utilizado para acompanhamento.

Passo 3 — Assinar digitalmente e enviar

O DBE deve ser assinado digitalmente pelo responsável legal ou contador. É necessário possuir um certificado digital e-CPF ou e-CNPJ válido. Se o empreendedor não tiver certificado, pode autorizar um contador ou utilizar o código de acesso gerado pelo sistema.

Após a assinatura, o DBE deve ser enviado eletronicamente à Receita Federal para análise.

Passo 4 — Acompanhar o pedido

O acompanhamento é feito pelo site Consulta de Solicitação de CNPJ. Basta informar o número do protocolo e o CPF do responsável.

O sistema mostrará o status da solicitação e, quando concluído, o número do CNPJ será disponibilizado eletronicamente.

Passo 5 — Emitir o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral

Após a aprovação, o empreendedor pode emitir o comprovante oficial de CNPJ diretamente no site da Receita Federal:

Emitir comprovante de CNPJ

Esse documento contém todos os dados cadastrais da empresa, inclusive o número, a data de abertura e a situação atual.

Documentos necessários para abrir um CNPJ

Os documentos podem variar conforme a natureza jurídica, mas em geral são exigidos:

• Documento de identidade e CPF dos sócios;
• Comprovante de endereço residencial e da sede da empresa;
• Contrato social ou Requerimento de Empresário (registrado na Junta Comercial);
• Comprovante de pagamento de taxas estaduais, quando aplicável.

Prazo para obtenção do CNPJ

Após o envio do DBE e a validação pela Junta Comercial, o número de CNPJ é emitido em até 48 horas úteis. Em alguns estados integrados à Redesim, a liberação pode ocorrer em menos de 24 horas.

Quanto custa abrir um CNPJ

A emissão do CNPJ é gratuita. No entanto, podem existir custos relacionados ao registro na Junta Comercial, emissão de certificado digital e honorários contábeis. Para MEIs, o processo é 100% gratuito e pode ser feito em minutos pelo Portal do Empreendedor.

Após a emissão do CNPJ

Depois de obter o número, o empresário deve:

• Solicitar a Inscrição Estadual (para atividades comerciais e industriais);
• Solicitar a Inscrição Municipal (para prestadores de serviços);
• Emitir o alvará de funcionamento na prefeitura local;
• Escolher o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

Perguntas frequentes

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