Certidão Negativa da Receita Federal em Sorocaba — emissão e validade

A CND (Certidão Negativa de Débitos) e a CPEND (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos) são documentos que atestam a regularidade fiscal e tributária de uma pessoa física ou jurídica perante os órgãos públicos (federais, estaduais e municipais). Elas servem para comprovar que o contribuinte não possui pendências financeiras ou que as dívidas existentes estão com a exigibilidade suspensa ou garantidas.

Emita sua Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa da Receita Federal em Sorocaba. Passo a passo para emissão on-line, validade, verificação de autenticidade, motivos de recusa e como regularizar pendências para liberar a certidão.

Certidão Negativa da Receita Federal em Sorocaba — emissão e validade

Aprenda como emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND ou CPEND) da Receita Federal em Sorocaba (SP) e garanta sua regularidade fiscal sem dor de cabeça. O documento atesta que a pessoa física ou jurídica não possui pendências tributárias junto à Receita Federal nem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A emissão é 100% digital e pode ser feita em poucos minutos pelo portal de atendimento da Receita Federal, acessando com sua conta gov.br de nível Prata ou Ouro. Não há cobrança de taxas e o processo é válido para todo o território nacional, inclusive Sorocaba. A unidade local da Receita Federal, na Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 111 – Alto da Boa Vista, atende apenas casos excepcionais em que o sistema solicita apresentação de documentos complementares.

A CND é exigida em situações como participação em licitações, obtenção de empréstimos, financiamentos, alterações societárias, transferências de imóveis, ou até mesmo para liberação de restituições tributárias.

A autenticidade da certidão pode ser conferida online, informando o código de controle gerado no ato da emissão. A validade padrão é de 180 dias, salvo novas pendências lançadas após a emissão. Caso o sistema indique “existência de débitos”, o contribuinte deve acessar o portal de serviços digitais da Receita para consultar, parcelar ou regularizar as pendências antes de solicitar nova certidão.

Em resumo, é um processo ágil, gratuito e seguro, essencial para manter a conformidade fiscal tanto de empresas quanto de contribuintes individuais em Sorocaba.

Para que serve a CND/CPEND

A certidão é exigida em vários cenários formais:

Participar de licitações e contratos com o poder público;
Obter ou renovar financiamentos e créditos bancários;
Formalizar operações societárias (compra e venda de quotas, fusões, cisões);
Comprovar regularidade em processos judiciais e cartoriais;
Atualizações cadastrais em órgãos públicos e instituições financeiras.

Tipos de certidão e abrangência

CND (Negativa): indica ausência de débitos.
CPEND (Positiva com Efeitos de Negativa): há débitos, mas com exigibilidade suspensa (ex.: parcelamento em dia ou decisão judicial), produzindo efeitos de negativa.

Em regra, a certidão emitida pelo sistema contempla tributos da Receita Federal e, quando o serviço estiver integrado, também a situação na dívida ativa. Se o sistema apontar pendências na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, será necessário regularizar ou consultar a pendência no ambiente digital competente.

Como emitir a CND/CPEND on-line (passo a passo)

Acesse o portal de atendimento da Receita Federal com conta Gov.br (nível Prata ou Ouro);
No menu principal, busque por Certidões e Situação Fiscal e selecione a opção de emissão de certidão para CPF ou CNPJ;
Confirme os dados, avance e emita o PDF da certidão (CND ou CPEND);
Salve o arquivo e confira a autenticidade usando o código de validação exibido na própria certidão.

Observação: se o sistema informar pendências, será exibido um relatório de inconsistências (débitos, omissões, falhas cadastrais). Corrija primeiro (pagamento, declaração em atraso, ajuste cadastral) e, em seguida, tente a emissão novamente.

Validade da certidão

O prazo de validade costuma ser de 60 a 180 dias, variando conforme a natureza da certidão e o momento de emissão. A validade consta no rodapé do próprio documento. Se o prazo expirar, emita uma nova via online sem custos.

Como verificar autenticidade

Cada certidão traz um código de controle. Para validar:

Retorne ao portal de atendimento da Receita;
Abra o serviço de validação de certidões e informe o código exibido no PDF;
Confirme se os dados do titular e a situação (Negativa ou CPEND) coincidem com o documento.

Por que a emissão pode ser negada

Débitos vencidos sem pagamento ou parcelamento;
Declarações em atraso (ex.: DCTF, ECF, DIRF antigas, declarações de IRPF/IRPJ não entregues);
Inconsistências cadastrais (CEP/atividade, quadro societário, CNAE inválido, situação cadastral irregular);
Exigibilidade não suspensa em débitos na dívida ativa.

Nesses casos, regularize (pague/parecele, entregue declarações omissas, atualize o cadastro) e emita novamente. Em várias situações, a CPEND será possível se o débito estiver parcelado e adimplente.

Como regularizar pendências para liberar a certidão

No ambiente digital da Receita, verifique Situação Fiscal e Detalhamento dos débitos;
Para declarações omitidas, transmita os arquivos pendentes (IRPF/IRPJ, DCTF, EFD-Contribuições etc.);
Para débitos vencidos, avalie pagamento à vista (DARF) ou parcelamento disponível no próprio sistema;
Se houver indicação de dívida ativa, siga as instruções do sistema para resolver no ambiente competente e retorne para emitir a certidão.

CPEND: quando ela resolve

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é emitida quando existem débitos, mas a exigibilidade está suspensa (por parcelamento ativo e em dia, garantia ou decisão judicial). Para fins de licitações e contratos, a CPEND costuma ter a mesma eficácia da CND, desde que o edital não disponha de forma diversa.

Pessoa Física x Pessoa Jurídica

CPF: a consulta aponta omissões de IRPF, pendências de malha, débitos de carnê-leão e outras obrigações de pessoa física.
CNPJ: a certidão consolida a situação da empresa; pode considerar matriz e filiais, conforme a natureza do débito/declaração.

Boas práticas para manter a certidão sempre válida

Entregar declarações no prazo (IRPF/IRPJ, DCTF, EFD, ECF, etc.);
Monitorar a Situação Fiscal no ambiente digital;
Evitar atrasos em parcelamentos (inadimplência pode derrubar a CPEND);
Manter o cadastro atualizado (endereço, CNAE, QSA, e-mail e telefones).

Atendimento presencial — unidade local

A unidade da Receita Federal em Sorocaba está localizada no seguinte endereço, e o agendamento prévio é obrigatório para a maioria dos serviços presenciais:

Receita Federal — Unidade Sorocaba
Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 111 – Alto da Boa Vista – CEP 18013-565
Telefone: (15) 4009-4500

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Como chegar

Perguntas frequentes

1) Qual é o prazo de validade da CND/CPEND?

A validade costuma variar de 60 a 180 dias e aparece no rodapé do próprio documento. Se expirar, emita nova via gratuitamente no ambiente digital.

2) A CPEND vale para licitações?

Em regra, sim — pois tem efeitos de negativa. Confira o edital: se não houver impedimento expresso, a CPEND atende.

3) Tenho débito parcelado. Posso emitir certidão?

Sim, desde que o parcelamento esteja adimplente. O sistema emitirá CPEND.

4) Por que minha certidão foi negada?

Normalmente por declarações omitidas, débitos vencidos sem suspensão, divergência cadastral ou apontamentos na dívida ativa. Regularize e reemita.

5) Como validar a autenticidade do PDF?

Use o código de controle exibido no rodapé da certidão no serviço de validação dentro do portal de atendimento.

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