Trabalhador de Sorocaba: Veja Quando Pedir Demissão por Culpa do Patrão

A rescisão indireta em Sorocaba é o direito que o trabalhador tem de encerrar o contrato de trabalho e receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, quando o empregador comete faltas graves. É, basicamente, uma “justa causa ao contrário”.

Esse tipo de desligamento é reconhecido pela Justiça do Trabalho quando a empresa descumpre suas obrigações legais, como atrasar salários, não recolher o FGTS, impor condições degradantes de trabalho, ou praticar assédio moral. Em uma cidade com o porte industrial e comercial de Sorocaba, essas situações são mais comuns do que parece — principalmente em fábricas, transportadoras, comércios e empresas de serviços terceirizados.

O que é rescisão indireta

Prevista no artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave que torna impossível a continuidade da relação de trabalho. Nesse caso, o trabalhador tem direito a encerrar o contrato e exigir o pagamento de todas as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

Direitos garantidos

• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Liberação do saque do FGTS;
• Seguro-desemprego (quando aplicável);
• Verbas rescisórias completas.

Motivos mais comuns para pedir rescisão indireta em Sorocaba

Em Sorocaba, as causas mais frequentes de rescisão indireta envolvem atrasos salariais, jornadas abusivas e assédio moral. Confira os principais exemplos reconhecidos pela Justiça do Trabalho:

• Atraso de salário recorrente: quando a empresa paga com frequência fora do prazo legal (até o 5º dia útil do mês seguinte);
• Falta de recolhimento do FGTS: o trabalhador pode consultar o extrato no aplicativo da Caixa e, se constatar ausência de depósitos, isso é motivo para ação;
• Assédio moral e perseguições: humilhações, ameaças e constrangimentos repetidos no ambiente de trabalho;
• Condições insalubres ou perigosas sem os equipamentos de proteção adequados;
• Alteração unilateral de contrato: redução de salário, mudança de horário ou local de trabalho sem acordo do empregado;
• Exigência de tarefas ilícitas ou degradantes.

Como pedir rescisão indireta em Sorocaba

O trabalhador deve procurar um advogado trabalhista em Sorocaba, reunir provas das irregularidades e ingressar com uma ação judicial na Justiça do Trabalho. Essa ação solicita o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento de todas as verbas devidas.

Documentos e provas necessárias

• Holerites com atrasos ou ausência de pagamentos;
• Extratos do FGTS (via aplicativo da Caixa);
• Mensagens, e-mails ou prints que comprovem ordens abusivas;
• Testemunhas que possam confirmar os fatos;
• Fotos ou vídeos de condições de trabalho irregulares.

O que acontece após o pedido

Após o ajuizamento da ação, o juiz analisará as provas e ouvirá as partes. Se for comprovada a falta grave do empregador, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas da rescisão indireta, inclusive a multa de 40% do FGTS. Caso contrário, o contrato pode ser encerrado como pedido de demissão normal.

Durante o processo, o trabalhador pode continuar prestando serviços ou pedir liminar para rescindir imediatamente, quando as condições de trabalho forem insuportáveis.

Reflexos da rescisão indireta em outras verbas

Quando reconhecida, a rescisão indireta gera os mesmos efeitos financeiros da demissão sem justa causa, com reflexos em:

• Verbas rescisórias completas;
• Saldo de salário e 13º proporcional;
• Férias + 1/3;
• FGTS + multa de 40%;
• Liberação do seguro-desemprego, se aplicável.

Quando a Justiça não aceita o pedido

Nem todos os pedidos de rescisão indireta são aceitos. Em alguns casos, o trabalhador não consegue comprovar a falta grave ou continua na empresa por muito tempo após o problema, o que pode indicar concordância tácita.

Por isso, o ideal é procurar um advogado assim que surgirem os problemas. Quanto mais recentes e bem documentadas forem as provas, maiores as chances de sucesso na ação.

Rescisão indireta em Sorocaba e região

O direito à rescisão indireta vale para trabalhadores de Sorocaba e também das cidades próximas em um raio de até 45 km, como Votorantim, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Piedade, Salto de Pirapora, Iperó, Boituva, Porto Feliz, Itu, São Roque, Mairinque, Capela do Alto e Tatuí. Muitas empresas têm matriz em Sorocaba e filiais nessas cidades, o que faz com que a Justiça do Trabalho de Sorocaba concentre a maioria dos processos regionais.

Onde ficam os julgamentos em Sorocaba

As ações de rescisão indireta e demais causas trabalhistas são julgadas no Fórum Trabalhista de Sorocaba, localizado na:

Rua 1º de Maio, 141 – Jardim Paulistano – CEP 18035-380 – Sorocaba/SP

O telefone oficial para informações sobre audiências e prazos é (15) 3228-2200.

Ligar agora: (15) 3228-2200

Importante

Este conteúdo é apenas informativo e tem o objetivo de orientar o cidadão sobre a rescisão indireta em Sorocaba e região. O portal SorocabaComercio.com.br não presta serviços jurídicos nem recebe reclamações. Caso precise de orientação personalizada, procure um advogado trabalhista de confiança ou o sindicato da sua categoria.

Como chegar ao Fórum Trabalhista de Sorocaba

Como chegar

Informações válidas para trabalhadores de Sorocaba e cidades vizinhas em um raio de até 45 km, como Votorantim, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Piedade, Iperó, Boituva, Porto Feliz, Itu, São Roque, Mairinque, Capela do Alto e Tatuí.

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