Baixa de CNPJ em Sorocaba — como encerrar empresa no VRE/Redesim

A baixa de CNPJ em Sorocaba envolve etapas integradas nos níveis federal, estadual e municipal, com a maioria dos procedimentos realizados digitalmente. O processo deve ser feito com atenção aos detalhes fiscais e é fortemente recomendável contar com a orientação de um contador para evitar pendências futuras.

Passo a passo para Baixa de CNPJ (exceto MEI)

O encerramento de empresas utiliza o sistema Via Rápida Empresa (VRE/Redesim), que conecta a Receita Federal, a JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) e a Prefeitura de Sorocaba.

1. Planejamento e Verificações Prévias

• Verifique pendências: Antes de iniciar, confirme se não há débitos federais, estaduais, municipais ou trabalhistas. É possível solicitar a baixa com débitos, mas as dívidas serão transferidas para o CPF dos sócios.
• Rescisão de funcionários: Se houver empregados, realize as rescisões e comunicações obrigatórias antes da solicitação.
• Estoque e notas fiscais: Dê baixa em estoque e finalize a emissão de notas fiscais pendentes.

2. Solicitação de Baixa (DBE)

Acesse o Portal Redesim/VRE e preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) para extinção da empresa, direcionado à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ-SP).

3. Registro na Junta Comercial (JUCESP) ou Cartório

Após aprovação do DBE, elabore o Distrato Social (sociedades) ou o Requerimento de Extinção (Empresário Individual). Protocole os documentos na JUCESP – Escritório Regional de Sorocaba ou no cartório correspondente. Atualmente, a JUCESP não cobra taxa de registro para baixa, mas podem existir custos cartoriais.

4. Baixa da Inscrição Municipal

A Inscrição Municipal é encerrada via VRE (Redesim) ou, em casos específicos, mediante processo administrativo na Secretaria da Fazenda de Sorocaba, pelo atendimento presencial nas Casas do Cidadão (Unidade Paço).

Podem ser solicitados documentos como:

• Identificação do requerente;
• Cópia autenticada do distrato ou alteração contratual de baixa;
• Comprovante de endereço.

5. Emissão da Certidão de Baixa

Após o encerramento do processo, o status “baixado” pode ser confirmado no site da Receita Federal, emitindo o Comprovante de Situação Cadastral.

Obrigações Finais

• Declarações de situação especial: Entregue as declarações fiscais e contábeis finais, como a DASN-SIMEI (para MEI) ou DCTF, ECF e outras, conforme o regime tributário.
• Guarda de documentos: Mantenha livros contábeis e fiscais arquivados pelo prazo legal (mínimo de 5 anos).
• Responsabilidade dos sócios: Eventuais débitos ou obrigações pendentes serão cobrados diretamente dos sócios em seus CPFs.

Baixa de MEI

Para o Microempreendedor Individual (MEI), a baixa é mais simples e gratuita. Basta acessar o Portal do Empreendedor (Gov.br) e selecionar a opção “Solicitar Baixa”. Mesmo com débitos, o encerramento pode ser feito, mas as dívidas são transferidas para o CPF do titular.

Atendimento em Sorocaba

Endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 111 – Alto da Boa Vista, Sorocaba-SP.
Telefone: (15) 3225-3077
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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