Intervalo Intrajornada: entenda as regras, direitos e consequências

O intervalo intrajornada é o período de descanso durante a jornada de trabalho, garantido por lei para preservar a saúde física e mental do trabalhador. Em Sorocaba, onde predominam indústrias, comércios e serviços com longas jornadas, o respeito a esse intervalo é essencial para evitar sobrecarga e acidentes.

Previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o intervalo é uma pausa obrigatória para repouso e alimentação. Mesmo que o empregado concorde em trabalhar direto, o empregador é obrigado a conceder o tempo mínimo previsto em lei.

O que é o intervalo intrajornada

O intervalo intrajornada é o tempo que o empregado tem para repousar e se alimentar durante o expediente. A sua duração depende da jornada diária:

• Jornada superior a 6 horas: mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas;
• Jornada de até 6 horas: intervalo mínimo de 15 minutos;
• Jornada parcial (até 4 horas): não há obrigatoriedade de pausa.

O tempo deve ser concedido de forma contínua e dentro da própria jornada. Fracionar o intervalo ou reduzi-lo só é permitido se houver acordo coletivo com o sindicato da categoria.

Por que o intervalo é obrigatório

O descanso durante a jornada tem como finalidade evitar o esgotamento físico e mental, reduzir acidentes e preservar a produtividade. A ausência de pausa adequada é considerada grave, podendo gerar multas e pagamento de horas extras.

Em Sorocaba, a Justiça do Trabalho recebe centenas de ações todos os anos envolvendo empresas que não concedem o intervalo corretamente, principalmente no setor industrial e varejista.

Penalidades para o empregador

Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), quando o empregador não concede o intervalo completo, o tempo suprimido deve ser pago com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Antes da reforma, o pagamento era equivalente a uma hora inteira, mesmo que o trabalhador usufruísse parcialmente. Agora, o cálculo incide apenas sobre o tempo reduzido. Ainda assim, o empregador continua obrigado a conceder o descanso.

Exemplo: se o trabalhador teve apenas 30 minutos de intervalo, em vez de 1 hora, a empresa deve pagar 30 minutos como hora extra, com adicional de 50%.

Redução do intervalo por acordo coletivo

Em alguns casos, o intervalo pode ser reduzido para 30 minutos, desde que haja autorização do sindicato e comprovadas condições de higiene e conforto no local de refeição. Esse tipo de acordo é comum em fábricas de Sorocaba, mas deve ser formal e registrado.

Sem essa formalização, qualquer redução unilateral é considerada ilegal, sujeitando o empregador ao pagamento de horas extras e multas administrativas.

Intervalo para motoristas e entregadores

Profissionais que atuam em transporte — como motoristas e motoboys — também têm direito ao intervalo. A diferença é que, nesses casos, o descanso pode ser feito fora do local de trabalho, desde que seja registrado e respeitado o tempo mínimo previsto.

Em Sorocaba, entregadores que trabalham por aplicativos ou CLTs em empresas de logística muitas vezes não param nem para almoçar, o que pode gerar passivos trabalhistas expressivos.

Exemplo prático: metalúrgico em Sorocaba

Um operador de máquina de uma indústria do bairro Éden cumpre jornada de 8 horas, mas o supervisor permite apenas 30 minutos de pausa. Após demissão, ele ingressa com ação e apresenta os registros de ponto. O juiz reconhece a supressão parcial e condena a empresa ao pagamento do tempo faltante como hora extra, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

Intervalo intrajornada x intervalo interjornada

É importante não confundir os dois. O intervalo intrajornada é o descanso dentro da jornada. Já o interjornada é o tempo entre o fim de um dia e o início do outro, que deve ter no mínimo 11 horas consecutivas.

Quando a empresa exige que o empregado volte antes desse período, também comete infração e deve indenizar o trabalhador pelo tempo suprimido.

Controle e prova do intervalo

A principal prova é o registro de ponto. No entanto, em empresas onde o ponto é eletrônico, muitos empregadores preenchem automaticamente o horário de intervalo, o que não reflete a realidade. Por isso, o trabalhador deve guardar mensagens, testemunhos e outros documentos que comprovem o não cumprimento da pausa.

Se houver divergência entre os registros e a rotina prática, a Justiça do Trabalho costuma determinar perícia e ouvir testemunhas para apurar a verdade.

Relação com horas extras e banco de horas

O intervalo não pode ser “compensado” com folgas nem incorporado ao banco de horas. Ele é um direito autônomo e irrenunciável. A empresa que utiliza esse argumento incorre em violação da CLT e deve pagar as horas correspondentes.

O mesmo vale para casos de horas extras em Sorocaba: o intervalo não pode ser suprimido sob pretexto de compensação posterior.

Fiscalização e jurisprudência

O Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho fiscalizam ativamente o cumprimento dos intervalos, especialmente em empresas com jornadas prolongadas ou turnos ininterruptos. Em Sorocaba, os setores de logística, metalurgia e supermercados estão entre os mais autuados.

Decisões recentes dos tribunais reforçam que o pagamento do intervalo suprimido tem natureza indenizatória, ou seja, não integra o cálculo de novas horas extras, mas gera reflexos em outras verbas trabalhistas.

Como reivindicar o direito

Se a empresa não concede o intervalo corretamente, o trabalhador pode procurar o setor de RH, o sindicato ou um advogado trabalhista em Sorocaba para avaliar o caso e ingressar com reclamação trabalhista.

O profissional pode solicitar a produção de prova documental e testemunhal para comprovar a supressão da pausa e requerer o pagamento retroativo dos valores devidos.

O intervalo intrajornada é mais do que uma pausa: é um direito que protege a saúde e o desempenho do trabalhador. Em Sorocaba, o descumprimento desse intervalo é motivo frequente de condenações judiciais. Conhecer as regras e guardar provas é essencial para garantir o cumprimento da lei e evitar abusos.

Como chegar

Importante: Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e busca orientar o trabalhador sobre o intervalo intrajornada. Não substitui a consulta com um advogado. Para análise do seu caso específico, procure um profissional especializado de sua confiança.

Este site é independente e tem caráter informativo. Não possui vínculo com o Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho ou qualquer órgão público. As informações aqui apresentadas têm finalidade de orientar o cidadão sobre serviços oficiais.