Licença Médica em Sorocaba — afastamento e estabilidade garantida
A licença médica é um benefício garantido pela legislação trabalhista brasileira que permite que os trabalhadores se afastem do trabalho por motivos de saúde, sem prejuízo salarial.
Direitos na Licença Médica em Sorocaba — quando o afastamento garante estabilidade
Em algum momento da vida profissional, o trabalhador pode precisar se afastar por motivo de saúde. Seja por um simples atestado de alguns dias ou por uma licença médica prolongada, é fundamental entender quais são os direitos durante o afastamento e, principalmente, como funciona a estabilidade após o retorno. Em Sorocaba, milhares de profissionais passam por essa situação todos os anos — especialmente nas áreas da indústria, saúde, comércio e transporte.
O que muitos desconhecem é que a licença médica não é apenas um benefício do INSS, mas um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Previdência Social. Saber quando ela é remunerada, quem paga, quando é necessário acionar o INSS e como funciona a estabilidade do empregado após o afastamento é essencial para evitar prejuízos e garantir que todos os direitos sejam respeitados.
O que é a licença médica?
Nos primeiros 15 dias de afastamento, quem paga o salário é a empresa. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser feito pelo INSS, através do benefício chamado auxílio-doença (código B31) ou auxílio-doença acidentário (código B91), quando o problema está relacionado ao trabalho.
Tabela comparativa dos tipos de afastamento
| Tipo de Afastamento | Código do Benefício | Causa | Quem Paga | Gera Estabilidade? |
|---|---|---|---|---|
| Doença comum | B31 | Problemas de saúde sem relação com o trabalho | Empresa (15 primeiros dias) + INSS | Não |
| Doença ocupacional ou acidente de trabalho | B91 | Doença ou lesão causada pelo ambiente ou função | Empresa (15 primeiros dias) + INSS | Sim — 12 meses após o retorno |
| Acidente de trajeto | B91 | Acidente no percurso entre casa e trabalho | Empresa (15 primeiros dias) + INSS | Sim — estabilidade de 12 meses |
Quem tem direito à licença médica?
Todo empregado com carteira assinada e contribuinte do INSS tem direito à licença médica quando a incapacidade para o trabalho é comprovada. Esse direito se aplica tanto a trabalhadores urbanos quanto rurais, empregados domésticos e, em alguns casos, servidores públicos municipais de Sorocaba, conforme o regime jurídico próprio.
Para o trabalhador da iniciativa privada, o procedimento é padronizado e segue as regras da Previdência Social. O empregado deve apresentar um atestado médico ou passar por perícia para comprovar a incapacidade. A partir daí, é definida a duração do afastamento e o tipo de benefício que será concedido.
Quando a empresa paga e quando o INSS assume o pagamento?
Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos diretamente pela empresa. Esse período é chamado de “licença médica curta” e, mesmo com ausência, o trabalhador mantém todos os direitos — salário, 13º, FGTS e contagem de tempo de serviço.
A partir do 16º dia, se o trabalhador ainda não estiver apto a retornar, deve agendar perícia no INSS. A partir desse ponto, o benefício passa a ser pago pela Previdência, e o contrato de trabalho fica suspenso até a alta médica.
Como agendar a perícia médica em Sorocaba?
O agendamento pode ser feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. É necessário ter em mãos CPF, número do NIT/PIS, atestados médicos e laudos recentes. A perícia será feita na agência do INSS de Sorocaba, e o médico perito decidirá se o afastamento será mantido, prorrogado ou encerrado.
Estabilidade após o retorno ao trabalho
Uma das dúvidas mais comuns entre os trabalhadores de Sorocaba é sobre a estabilidade após o retorno de uma licença médica. A regra é clara:
- Se a licença for por doença comum (B31), não há estabilidade garantida.
- Se a licença for por doença ocupacional ou acidente de trabalho (B91), o trabalhador tem estabilidade de 12 meses após o retorno.
Essa estabilidade está prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e garante que o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa durante o período de recuperação e readaptação.
O que acontece se o empregado for demitido durante a estabilidade?
A demissão durante o período de estabilidade é considerada nula. O trabalhador pode exigir reintegração ao emprego com o pagamento de todos os salários e benefícios do período afastado, ou pode optar por receber uma indenização equivalente.
Para isso, é necessário ingressar com uma ação trabalhista em Sorocaba para reaver seus direitos. O advogado trabalhista especializado é o profissional responsável por conduzir esse processo.
Quando a doença é considerada ocupacional?
Nem toda doença adquirida durante o trabalho é automaticamente considerada ocupacional. Para ser reconhecida como tal, é necessário provar o nexo causal — ou seja, demonstrar que a atividade ou o ambiente de trabalho contribuíram diretamente para o surgimento ou agravamento da enfermidade.
Doenças comuns em Sorocaba relacionadas ao trabalho incluem:
- LER/DORT (lesões por esforço repetitivo) — comum em indústrias e escritórios;
- Doenças respiratórias causadas por exposição a poeira, fumaça ou produtos químicos;
- Transtornos psicológicos, como ansiedade e depressão, decorrentes de assédio moral ou metas abusivas;
- Doenças na coluna ou articulações, causadas por esforço físico excessivo.
Em casos assim, é possível buscar reconhecimento da doença como ocupacional e garantir os direitos da estabilidade acidentária.
Licença médica e verbas rescisórias
Se o trabalhador for desligado durante o afastamento ou logo após o retorno, deve ficar atento às verbas rescisórias. O período de licença é computado para fins de 13º salário e férias, mesmo que o pagamento tenha sido feito pelo INSS.
Em caso de rescisão indevida durante o afastamento, o empregado pode reivindicar judicialmente todas as parcelas rescisórias, FGTS e a indenização substitutiva da estabilidade.
Posso pedir rescisão indireta se a empresa negar o afastamento?
Sim. Se a empresa obriga o trabalhador a continuar trabalhando mesmo com atestado médico ou o pressiona a voltar antes da alta, é possível pedir rescisão indireta. Esse tipo de rescisão acontece quando a empresa comete falta grave e o trabalhador decide encerrar o contrato, mantendo o direito a todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Licença médica e horas extras
Durante o período de afastamento, o trabalhador não pode ser convocado para fazer horas extras ou compensações. Isso vale inclusive para quem está em reabilitação ou retornando de forma gradual.
Se o empregador pressionar o funcionário a trabalhar além do horário normal durante o período de recuperação, a prática é ilegal e pode gerar indenização por danos morais e materiais.
Como funciona o retorno ao trabalho?
Ao retornar da licença médica, o empregado deve passar por um exame de retorno realizado pelo médico do trabalho da empresa. Esse procedimento é obrigatório e tem como objetivo avaliar se o funcionário está realmente apto a retomar suas funções ou se precisa de reabilitação ou adaptação de função.
Se o médico concluir que o trabalhador não está totalmente apto, a empresa deve buscar alternativas de readaptação, em conformidade com as normas do Ministério do Trabalho e da Previdência.
Escalas de trabalho e controle de jornada durante o afastamento
Enquanto o empregado estiver afastado, a empresa não pode exigir marcação de ponto, registro de jornada ou comparecimento ao local de trabalho. Caso isso ocorra, trata-se de irregularidade grave.
É comum que empresas tentem “administrar” as escalas durante o afastamento, mas o correto é manter o vínculo suspenso até o retorno efetivo. Após a volta, o empregado deve ser reinserido na escala de trabalho normal ou adaptada, conforme o laudo médico.
O que fazer se o INSS negar o benefício?
Se a perícia médica negar o benefício e o trabalhador continuar incapaz de exercer suas funções, é possível entrar com recurso administrativo no próprio INSS ou buscar a via judicial. Um advogado trabalhista em Sorocaba pode atuar tanto na esfera trabalhista quanto previdenciária, garantindo a continuidade do benefício ou o pagamento retroativo.
Perguntas frequentes
Quantos dias de atestado geram licença médica?
Acima de 15 dias de afastamento, o trabalhador deve ser encaminhado ao INSS para concessão do benefício e suspensão do contrato.
Tenho estabilidade após afastamento por doença comum?
Não. Apenas doenças ocupacionais e acidentes de trabalho (B91) garantem estabilidade de 12 meses após o retorno.
Posso ser demitido logo após voltar do INSS?
Se o benefício for do tipo B91, não. A demissão é nula e o trabalhador pode ser reintegrado ou indenizado.
O período de licença conta para FGTS e férias?
Sim. Mesmo durante o afastamento, o tempo de serviço continua sendo computado para esses direitos.
E se o médico do trabalho disser que não posso voltar?
Nesse caso, o retorno é suspenso e o trabalhador deve continuar afastado até nova avaliação. A empresa não pode forçar o retorno sob risco de infração.
Entender como funciona a licença médica é fundamental para qualquer trabalhador. Em Sorocaba, o número de afastamentos por doença ocupacional e problemas psicológicos vem crescendo, especialmente após a pandemia. Saber identificar o tipo de afastamento, o código do benefício e o direito à estabilidade é o que garante segurança jurídica e financeira.
Se a empresa se recusar a aceitar o atestado, não efetuar o pagamento correto ou tentar demitir durante o afastamento, o caminho é buscar orientação especializada. Um advogado trabalhista de confiança poderá analisar documentos, comunicar o INSS e propor ações judiciais, quando necessário.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Não representa órgão público nem presta assessoria jurídica individual. Em caso de dúvidas ou negativa de direitos, procure um advogado trabalhista de confiança em Sorocaba.
