Contrato Intermitente em Sorocaba: Guia Completo sobre Direitos, Pagamento e Fraudes

Uma das criações mais impactantes (e controversas) da Reforma Trabalhista de 2017 foi o Contrato de Trabalho Intermitente. Em Sorocaba, uma cidade com um setor de serviços dinâmico — de restaurantes no Campolim e shoppings como o Iguatemi Esplanada, a buffets, casas de eventos, logística e comércio de rua — esse modelo se espalhou rapidamente.

A promessa é a flexibilidade: a empresa convoca o funcionário apenas quando há demanda, e o funcionário pode aceitar ou recusar o chamado. É a formalização do "bico" com carteira assinada. No entanto, essa flexibilidade gerou um universo de dúvidas: Como é feito o pagamento? Quais são os direitos proporcionais? Quando o Contrato Intermitente vira fraude? E como funciona a rescisão?

Este guia aprofundado destrincha o Art. 452-A da CLT focado na realidade de Sorocaba, explicando como trabalhadores e empresas devem navegar este modelo para evitar prejuízos e futuras ações judiciais.

     O contrato intermitente é comum em buffets, restaurantes e no comércio de Sorocaba, dependendo da demanda.

1. O que é (e o que NÃO é) o Contrato Intermitente?

Primeiro, a definição: o trabalho intermitente é um contrato de trabalho com carteira assinada (CTPS), mas que não tem uma jornada fixa. O empregado fica à disposição da empresa, aguardando ser chamado (convocado) para o trabalho. O ponto central é a alternância entre períodos de trabalho e períodos de inatividade.

É fundamental diferenciar o intermitente de outros modelos:

• Não é Autônomo (PJ): O trabalhador intermitente é subordinado à empresa quando está trabalhando. Ele não é um "PJ". Ele é um funcionário CLT, com direitos de funcionário.
• Não é Jornada Parcial: O contrato de tempo parcial tem uma jornada fixa (ex: 25 horas semanais, toda segunda a sexta). O intermitente não tem garantia nenhuma de horas; ele pode passar um mês inteiro sem ser chamado.
• Não é Temporário: O trabalho temporário (Lei 6.019/74) serve para cobrir uma necessidade específica e transitória, como substituir alguém de férias, e é feito via agência. O intermitente é um contrato direto e permanente para uma demanda que flutua.

2. O Coração do Contrato: A Convocação e a Recusa

A relação intermitente gira em torno da "convocação". A lei estabelece um rito claro que deve ser seguido:

1. A Convocação (Aviso de 72h): A empresa (ex: um restaurante em Sorocaba) precisa de garçons para um evento no sábado. Ela deve convocar seus funcionários intermitentes com, no mínimo, 3 dias corridos (72 horas) de antecedência. A convocação deve ser por um meio eficaz (WhatsApp, e-mail, telefone).
2. A Resposta (Prazo de 24h): O trabalhador, ao receber o chamado, tem 1 dia útil (24 horas) para responder se aceita ou não o serviço.
3. A Recusa (O Silêncio): Se o trabalhador não responder ou simplesmente recusar a oferta, isso NÃO é considerado indisciplina nem insubordinação. O silêncio é interpretado como recusa.

Esse é o ponto nevrálgico. O trabalhador intermitente tem o direito legal de recusar o trabalho, pois pode estar prestando serviços para outra empresa naquele dia. Empresas em Sorocaba que punem ou ameaçam demitir o funcionário intermitente que recusa um chamado estão agindo ilegalmente e descaracterizando o contrato.

3. O Pagamento Proporcional: O Recibo Imediato

Aqui está a maior diferença do CLT comum. O trabalhador intermitente não recebe um salário fixo no fim do mês. Ele recebe imediatamente após o término de cada período de serviço.

Se um trabalhador foi chamado para trabalhar na sexta e no sábado em uma loja no Shopping Cidade Sorocaba, ele deve receber o pagamento (com recibo) no final do turno de sábado, ou no máximo na segunda-feira. Esse pagamento NÃO é apenas o valor das horas.

O pagamento ao final do período deve incluir:

• Valor da Hora: O valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo-hora (R$ 6,42 em 2024, por exemplo) ou ao valor-hora dos demais funcionários que exercem a mesma função na empresa.
• Férias Proporcionais + 1/3: O valor correspondente a 1/12 das férias + 1/3, calculado sobre o valor das horas.
• 13º Salário Proporcional: O valor correspondente a 1/12 do 13º, calculado sobre o valor das horas.
• DSR (Descanso Semanal Remunerado): O pagamento do descanso sobre os dias trabalhados.

Além disso, o empregador deve recolher o INSS (descontado do trabalhador) e depositar o FGTS (8%) com base nesse valor total pago. Tudo isso deve vir em um recibo detalhado.

4. Tabela Comparativa: Intermitente vs. CLT Comum vs. Autônomo (PJ)

Para visualizar as diferenças, preparamos uma tabela responsiva detalhada. As cores destacam as principais características de cada modelo de trabalho encontrado hoje em Sorocaba.

5. Direitos Durante o Contrato: Inatividade, Férias e Horas Extras

O Período de Inatividade

O que acontece no período em que o trabalhador não é convocado? Esse é o "período de inatividade". Nele, o funcionário não está trabalhando, não está à disposição e, portanto, não está sendo pago.

Durante essa inatividade, o trabalhador é livre para prestar serviços a qualquer outro empregador, seja ele também intermitente ou não. É por isso que esse contrato é comum para estudantes ou pessoas que buscam "completar a renda" em Sorocaba.

Direito a Férias

Sim, o intermitente tem direito a férias, mas de um jeito diferente. A cada 12 meses de contrato, o trabalhador adquire o direito de gozar 30 dias de férias. Nesses 30 dias, ele não pode ser convocado *por aquela empresa*.

Contudo, ele não recebe um pagamento "extra" de férias, pois o valor proporcional (1/12 + 1/3) já foi adiantado em cada um dos recibos de pagamento que ele recebeu durante o ano.

Horas Extras e Adicional Noturno

O trabalhador intermitente também tem direito a adicionais. A escala de trabalho em Sorocaba pode ser flexível, mas a lei se aplica.

• Horas Extras: Se um trabalhador foi convocado para uma jornada de 8 horas e a empresa pediu para ele ficar 10 horas, essas 2 horas excedentes devem ser pagas com o adicional de 50%. Elas devem constar no recibo. O não pagamento é uma irregularidade que justifica uma ação de horas extras em Sorocaba.
• Adicional Noturno: Se o intermitente foi convocado para trabalhar em um bar ou evento das 20h às 04h, todas as horas trabalhadas após as 22h devem ser pagas com o adicional noturno em Sorocaba (acréscimo de 20% e hora reduzida).

6. A Rescisão do Contrato Intermitente: Como Termina?

A rescisão do intermitente também é diferente. A principal característica é que, por lei, o trabalhador intermitente NÃO TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO, independentemente da forma de demissão.

As verbas rescisórias mudam conforme o motivo:

• Término Automático: Se o contrato completar 1 ano (12 meses) sem NENHUMA convocação, ele é considerado rescindido automaticamente (rescisão tácita).
• Rescisão por Acordo (Art. 484-A): Essa é a forma mais comum de "demissão" do intermitente. A empresa paga:
  • Metade (50%) do Aviso Prévio (calculado pela média dos salários recebidos nos últimos 12 meses).
  • Metade (20%) da multa do FGTS.
  • O trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS.
• Justa Causa ou Pedido de Demissão: Seguem as regras normais da CLT.

7. Fraude no Contrato Intermitente: Quando Buscar a Justiça

O contrato intermitente foi criado para demandas esporádicas. O maior problema em Sorocaba e no Brasil é o seu uso para fraudar uma relação de emprego contínua, visando reduzir custos.

Fique atento se a sua situação se parece com uma destas:

• Jornada Fixa Mascarada: A empresa te contratou como intermitente, mas exige que você trabalhe toda semana, de terça a sábado, 8 horas por dia. Isso não é intermitente, é um contrato CLT comum. A empresa está fraudando para não pagar o salário fixo mensal.
• Punição pela Recusa: Você é ameaçado de "não ser mais chamado" ou de demissão se recusar uma convocação. Isso é ilegal e descaracteriza a intermitência.
• Exclusividade Forçada: A empresa proíbe você de trabalhar para outros lugares. O contrato intermitente pressupõe o contrário.
• "Intermitente de Papel": Você é demitido de um contrato fixo e recontratado como intermitente no dia seguinte, mas sua rotina de trabalho não muda absolutamente nada.

Se você se encontra nessas situações, a Justiça do Trabalho pode descaracterizar o contrato intermitente e reconhecer o vínculo de emprego comum (CLT integral) para todo o período.

Para isso, o trabalhador deve procurar um advogado trabalhista em Sorocaba, reunir provas (mensagens de WhatsApp com as convocações, escalas de trabalho, comprovantes de pagamento) e entrar com uma reclamação trabalhista em Sorocaba. Se a fraude for comprovada na ação trabalhista em Sorocaba, a empresa pode ser condenada a pagar todas as diferenças de salário, férias, 13º e FGTS do período, como se o funcionário fosse CLT integral desde o início.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Aviso Legal: Este artigo é informativo. O contrato intermitente é uma das áreas mais complexas da CLT pós-reforma. Para uma análise do seu caso específico, consulte um profissional jurídico qualificado.