Como migrar de MEI para ME em Sorocaba — passo a passo fiscal e contábil
Saiba como migrar de MEI para ME em Sorocaba. Entenda o passo a passo do desenquadramento no Simples Nacional, atualização na Junta Comercial e Prefeitura, novas obrigações fiscais e importância do contador. Inclui links oficiais e orientações locais atualizadas.
Migração de MEI para ME em Sorocaba — orientações fiscais e contábeis
A migração de MEI para ME em Sorocaba envolve procedimentos em três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Embora o CNPJ permaneça o mesmo, o enquadramento tributário e as obrigações contábeis mudam significativamente. O processo deve ser acompanhado por um contador habilitado, já que a assinatura de documentos fiscais e contábeis passa a ser obrigatória.
Veja neste guia todas as etapas para migrar corretamente de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME), incluindo o desenquadramento no Simples Nacional, o registro na Junta Comercial e a atualização cadastral na Prefeitura de Sorocaba.
1. Desenquadramento no Simples Nacional (Federal)
O primeiro passo é solicitar o desenquadramento do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Devidos pelo MEI) no portal do Simples Nacional.
Como fazer:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Entre com o código de acesso ou certificado digital do responsável;
- Selecione a opção “Desenquadramento do SIMEI” e informe o motivo (excesso de faturamento, inclusão de sócio, contratação de mais de um funcionário, etc.);
- Confirme a solicitação e salve o protocolo emitido.
Impacto Fiscal: Após o desenquadramento, a empresa passa a recolher tributos pelo Simples Nacional comum (porte ME), com alíquotas variáveis sobre o faturamento, e não mais um valor fixo mensal como no MEI.
2. Registro na Junta Comercial (Estadual)
Com o desenquadramento realizado, é necessário comunicar a alteração à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), que possui escritório regional em Sorocaba. O processo é feito totalmente online pelo sistema Via Rápida Empresa (VRE REDESIM).
Documentação necessária:
- Requerimento de Empresário Individual (três vias);
- Declaração de Licenciamento Integrado (VRE REDESIM);
- Documento de identidade e comprovante de endereço do titular.
Para empresas que apenas migram de MEI para ME, não há cobrança de taxa na JUCESP para este ato. A integração com a Receita Federal ocorre automaticamente pelo sistema.
Mais informações podem ser consultadas no site oficial da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
3. Atualização na Prefeitura de Sorocaba (Municipal)
Após a regularização estadual e federal, é preciso atualizar o cadastro da empresa junto à Prefeitura de Sorocaba. Isso inclui a Inscrição Municipal e o Alvará de Funcionamento.
Como atualizar:
- Acesse o portal SIAT Sorocaba e entre no menu “Serviços ao Contribuinte”;
- Informe o CNPJ e a Inscrição Municipal para atualizar os dados cadastrais;
- Se necessário, protocole um pedido de atualização de Alvará de Funcionamento via sistema VRE-REDESIM.
Após a atualização, a Prefeitura disponibiliza o novo cadastro municipal vinculado ao regime de Microempresa (ME).
4. Novas Obrigações Fiscais como ME
Ao se tornar uma Microempresa, o empreendedor assume novas responsabilidades fiscais e contábeis:
- Contabilidade obrigatória: É exigida a escrituração contábil mensal, assinada por contador.
- Declarações fiscais e contábeis: A ME deve entregar obrigações como DEFIS, DASN, DCTF e EFD-Contribuições.
- Emissão de nota fiscal: A emissão passa a ser obrigatória para todas as vendas e prestações de serviços.
- Regime tributário: O Simples Nacional continua sendo o regime preferencial, mas com apuração de tributos baseada no faturamento mensal.
- Conta bancária empresarial: Recomenda-se manter uma conta separada para a empresa, evitando mistura de finanças pessoais e jurídicas.
5. Apoio profissional e orientações locais
Devido à complexidade dos processos fiscais e cadastrais, é altamente recomendável buscar o auxílio de um escritório de contabilidade em Sorocaba. O Sebrae Sorocaba também oferece orientação gratuita sobre a migração de MEI para ME.
Endereço do Sebrae Sorocaba: Escritório Regional do Sebrae Sorocaba
Este site é independente e tem caráter informativo. Não possui vínculo com a Receita Federal do Brasil ou qualquer órgão público. As informações aqui apresentadas têm finalidade de orientar o cidadão sobre serviços oficiais.
Perguntas frequentes
1) O CNPJ muda ao migrar de MEI para ME?
Não. O CNPJ permanece o mesmo. Apenas o enquadramento tributário e as obrigações fiscais são alterados, passando de SIMEI para o Simples Nacional comum.
2) É obrigatório contratar contador?
Sim. A contabilidade passa a ser obrigatória após a migração. O contador assina digitalmente documentos fiscais e garante a entrega correta das obrigações acessórias.
3) Quais impostos a ME passa a pagar?
Os tributos são calculados com base no faturamento e podem incluir IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e ICMS, conforme o ramo de atividade.
4) Preciso alterar o Alvará de Funcionamento?
Sim. É necessário atualizar o cadastro da empresa na Prefeitura de Sorocaba e emitir um novo alvará com o enquadramento de Microempresa (ME).
5) O processo é o mesmo para todos os estados?
As etapas federais são idênticas, mas as exigências estaduais e municipais podem variar. Em Sorocaba, a atualização é feita pela Prefeitura via SIAT ou VRE-REDESIM.
6) O MEI pode voltar a ser MEI depois?
Não. Após o desenquadramento e formalização como Microempresa, não é possível retornar à condição de MEI, mesmo com faturamento menor.
